ADE RFB nº 20/2008

Ato Declaratório Executivo RFB nº 20, de 12 de maio de 2008

(Publicado(a) no DOU de 14/05/2008, seção , página 27)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Nova pagina 1

Classe Fiscal	Embalagem	Marca Comercial	Versão	Vigência
Exportação	Maço	Top Line	Full Flavor 100' s Soft Pack	2/4/2008
Exportação	Maço	Top Line	Lights 100' s Soft Pack	2/4/2008
Exportação	Maço	Top Line	Ultra Lights 100' s Soft Pack	2/4/2008
Exportação	Maço	Top Line	Menthol 100' s Soft Pack	2/4/2008
Exportação	Rígida	Top Line	Full Flavor KS Box	2/4/2008
Exportação	Rígida	Top Line	Lights KS Box	2/4/2008
Exportação	Rígida	Top Line	Ultra Lights KS Box	2/4/2008
Exportação	Rígida	Top Line	Menthol KS Box	2/4/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.