Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 8, de 20 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2013, seção , página 34)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 30, de 09 de abril de 2013)
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.