Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 19, de 27 de março de 2009
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2009, seção , página 22)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma