Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 12 de maio de 2008
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2008, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:
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Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

Exportação

Maço

Top Line

Full Flavor KS Soft Pack

7/3/2008

Exportação

Maço

Top Line

Lights  KS Soft Pack

7/3/2008

Exportação

Maço

Top Line

Ultra Lights KS Soft Pack

7/3/2008

Exportação

Maço

Top Line

Menthol KS Soft Pack

7/3/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.