Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 09 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2005, seção , página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a habilitação para importação de material de emprego militar (sigiloso e não sigiloso) no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e com fundamento nas disposições constantes da Instrução Normativa SRF nº 74/97, de 29 de setembro de 1997, declara:
Art. 1º Habilitado para importação de material de emprego militar (sigiloso e não sigiloso), o Centro Integrado de Guerra Eletrônica do Exército Brasileiro, CNPJ 00.394.452/0218-79, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.