ADE SRF nº 19/2002

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 254, de 21 de fevereiro de 2001, e o que consta do Ofício nº 197/2002 - DR/ANEEL, de 2 de abril de 2002, declara:

Art.1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º No item 040 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 25 de junho de 2001, referente à UTE - Castelo dos Sonhos, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 161, de 22 de março de 2002.

Art. 3º No item 029 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, com as alterações de que trata o Art. 3º do Ato Declaratório Executivo SRF nº 52, de 10 de outubro de 2001, relativo à PCH - Passo do Meio, o "PROPRIETÁRIO" passa a referir-se a Brascan Energética S/A., CNPJ/02.808.298/0001-96 e Energética Campos de Cima da Serra Ltda., CNPJ/04.452.459/0001-87, e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 116, de 18 de março de 2002.

Art. 4º No item 009 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 52, de 10 de outubro de 2001, referente à UTE - Cabiúnas, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Usina Termelétrica Paracambi Ltda., CNPJ/04.768.210/0001-85, e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 123, de 19 de março de 2002.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo

Nº	DOCUMENTO DE OUTORGA	NOME DA USINA	PROPRIETÁRIO
001	Resol. nº 119, de 2002	UTE - Breitener Maracanaú/CE	Breitener Energética S/A. CNPJ/04.816.991-0001-36
002	Resol. nº 121, de 2002	UTE - Equipav Promissão/SP	Equipav S/A. - Açúcar e Álcool CNPJ/43.932.102/0005-81
003	Resol. nº 122, de 2002	UTE - Japungu Santa Rita/PB	Japungu Agroindustrial S/A. CNPJ/09.357.997/0001-96
004	Resol. nº 125, de 2002	UTE - Jaguarari Jaguarari/BA	Enguia GEN BA Ltda. CNPJ/04.735.625/0001-52
005	Resol. nº 126, de 2002	UTE - Caucaia Caucaia/CE	Enguia GEN CE Ltda. CNPJ/04.735.629/0001-30
006	Resol. nº 127, de 2002	UTE - Baturité Baturité/CE	Enguia GEN CE Ltda. CNPJ/04.735.629/0001-30
007	Resol. nº 128, de 2002	UTE - Crato Crato/CE	Enguia GEN CE Ltda. CNPJ/04.735.629/0001-30
008	Resol. nº 129, de 2002	UTE - Aracati Aracati/CE	Enguia GEN CE Ltda. CNPJ/04.735.629/0001-30
009	Resol. nº 130, de 2002	UTE - Iguatu Iguatu/CE	Enguia GEN CE Ltda. CNPJ/04.735.629/0001-30
010	Resol. nº 131, de 2002	UTE - Enguia Pecém Pecém/CE	Enguia GEN CE Ltda. CNPJ/04.735.629/0001-30
011	Resol. nº 132, de 2002	UTE - Juazeiro do Norte Juazeiro do Norte/CE	Enguia GEN CE Ltda. CNPJ/04.735.629/0001-30
012	Resol. nº 133, de 2002	UTE - Marambaia Marambaia/PI	Enguia GEN PI Ltda. CNPJ/04.735.623/0001-63
013	Resol. nº 134, de 2002	UTE - Nazária Nazária/PI	Enguia GEN PI Ltda. CNPJ/04.735.623/0001-63
014	Resol. nº 135, de 2002	UTE - Campo Maior Campo Maior/PI	Enguia GEN PI Ltda. CNPJ/04.735.623/0001-63
015	Resol. nº 136, de 2002	UTE - Altos Altos/PI	Enguia GEN PI Ltda. CNPJ/04.735.623/0001-63
016	Resol. nº 137, de 2002	UTE - Itaenga Lagoa do Itaenga/PE	Termo Elétrica Itaenga Ltda. CNPJ/04.847.997/0001-70
017	Resol. nº 138, de 2002	UTE - Volta Grande Conceição das Alagoas/MG	Usina Caeté S/A. - Filial Volta Grande CNPJ/12.282.034/0008-71
018	Resol. nº 139, de 2002	UTE - Delta Delta/MG	Usina Caeté S/A. - Filial Delta CNPJ/12.282.034/0010-96
019	Resol. nº 141, de 2002	UTE - Lucélia Lucélia/SP	Central de Álcool Lucélia Ltda. CNPJ/43.262.336/0002-16
020	Resol. nº 142, de 2002	PCH - Mosquitão Arenópolis/GO, Iporá/GO	Triton Energia Ltda. CNPJ/00.894.045/0001-57
021	Resol. nº 159, de 2002	UTE - Marituba Igreja Nova/AL	Usina Caeté S/A. - Filial Marituba CNPJ/12.282.034/0003-67
022	Resol. nº 160, de 2002	UTE - Serra Grande São José da Laje/AL	Usina Serra Grande S/A. CNPJ/12.706.289/0001-48
023	Resol. nº 161, de 2002	PCH - Pai Joaquim Sacramento/MG, Santa Juliana/MG	Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG CNPJ/17.155.730/0001-64
024	Resol. nº 162, de 2002	UTE - Cachoeira Maceió/AL	Usina Caeté S/A. - Filial Cachoeira CNPJ/12.282.034/0006-00
025	Resol. nº 163, de 2002	UTE - Distrito Industrial I Maracanaú/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
026	Resol. nº 164, de 2002	UTE - Distrito Industrial II Maracanaú/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
027	Resol. nº 165, de 2002	UTE - Coluna Fortaleza/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
028	Resol. nº 166, de 2002	UTE - Cagece Pacatuba/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
029	Resol. nº 167, de 2002	UTE - Maranguape Maranguape/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
030	Resol. nº 168, de 2002	UTE - Paraipaba Paraipaba/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
031	Resol. nº 169, de 2002	UTE - Pacajus Pacajus/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
032	Resol. nº 170, de 2002	UTE - Aquiraz Aquiraz/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
033	Resol. nº 171, de 2002	UTE - Jaboti Pacatuba/CE	Ceará Geradora de Energia S/A. - CGE CNPJ/04.826.932/0001-49
034	Resol. nº 173, de 2002	UTE - Cucaú Rio Formoso/PE	Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. CNPJ/03.794.600/0002-48
035	Despacho nº 130, de 13.03.2002	PCH - Braga Cristal do Sul/RS	Cooperativa de Energia e Desenvolvi-mento Rural do Médio Uruguai Ltda. - CRELUZ CNPJ/91.950.261/0001-28
036	Despacho nº 151, de 19.03.2002	UTE - Brasil Verde Conceição do Pará/MG	Brasil Verde Agroindústrias Ltda. CNPJ/01.652.197/0002-97
037	Despacho nº 168, de 26.03.2002	UTE - Confresa Confresa/MT	Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT CNPJ/03.467.321/0001-99
038	Despacho nº 169, de 26.03.2002	UTE - Nova Bandeirantes Nova Bandeirantes/MT	Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT CNPJ/03.467.321/0001-99
039	Despacho nº 170, de 26.03.2002	UTE - Nova Monte Verde Nova Monte Verde/MT	Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT CNPJ/03.467.321/0001-99
040	Despacho nº 171, de 26.03.2002	UTE - Colniza Cuiabá/MT	Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT CNPJ/03.467.321/0001-99
041	Despacho nº 179, de 28.03.2002	UTE - Rondolândia Rondolândia/MT	Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT CNPJ/03.467.321/0001-99