Ato Declaratório Executivo Coana nº 36, de 29 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2012, seção , página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o encerramento de processo aduaneiro de investigação de origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, do Anexo da Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23, Anexo 13 do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e os arts. 20 e 26 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotad/ Divom nº 2012/0001, o processo aduaneiro de investigação de origem das mercadorias “Cogumelos do gênero Agaricus”, NCM 0711.51.00 (Naladi/SH 0711.90.19), do exportador chileno “Exportadora MM Limitada”, aberto por meio do ADE Coana nº 26/2012, de 24 de agosto de 2012.
Art 2º Desqualificados todos os Certificados de Origem que instruíram os despachos aduaneiros de importação de “Cogumelos do gênero Agaricus” exportados pela empresa mencionada no art. 1º, por descumprimento do Regime de Origem estabelecido no Anexo 13 do ACE 35.
Art. 3º Fica suspensa à concessão de preferência tarifária para novas operações referentes às mesmas mercadorias exportadas pela empresa “Exportadora MM Limitada”, do Chile.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.