Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2010, seção , página 7)  

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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