Ato Declaratório Executivo Coana nº 35, de 22 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2012, seção , página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720319/2012-48, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ford Transit 350 L Bus
Versão: 350L Bus
Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.198 cm³
Marca: Ford Motor Company
Fabricante: Ford Motor Company
Ano/modelo: 2013/2013
Nome do veículo: Ford Transit 370 L Bus
Versão: 370L Bus
Capacidade de transporte: 14 (quatorze pessoas), incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.198 cm3
Marca: Ford Motor Company
Fabricante: Ford Motor Company
Ano/modelo: 2013/2013
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.