Ato Declaratório Executivo Coana nº 34, de 05 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2012, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 do Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e considerando ainda o artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: “Polímeros de etileno em formas primárias” e “chapas e filmes de polímeros de etileno”;
II - Código Tarifário (NCM): 3901.10.92, 3901.20.19, 3920.10.10 e 3920.10.99;
III - Exportador/Nacionalidade: “Polimix Sociedad Anonima” /Paraguai;
IV - Produtor ou Fabricante: “Polimix Sociedad Anonima” /Paraguai;
V - Entidade Certificante: “Camara Nacional de Comercio y Servicios de Paraguay”; e
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.