Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 32, de 05 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2012, seção , página 107)
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 18, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e os artigos 15 e 26 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
(Prorrogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Coana
nº
9,
de
12 de abril de 2013)
(Prorrogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Coana
nº
21,
de
12 de julho de 2013)
(Prorrogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Coana
nº
31,
de
07 de outubro de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.