Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 10 de outubro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2012, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da sociedade empresária Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda, CNPJ 11.816.308/0001-26.

O COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando o que consta do processo administrativo nº 13746.720513/2011-20, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da sociedade empresária Quality In Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda, CNPJ 11.816.308/0001-26, localizado na Rodovia Washington Luiz, 4.586, Vila São Luiz, município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 25065-004, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 31-01/2012, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.