Ato Declaratório Executivo Coana nº 29, de 17 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 04/10/2012, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720270/2012-23, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17 HD
Versão: 70C17 HD
Capacidade de transporte: 30 (trinta pessoas), incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 3.000 cm³
Marca: IVECO
Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA.
Ano/modelo: 2012/2013
Nome do veículo: IVECO CityClass 70C17
Versão: 70C17
Capacidade de transporte: 30 (trinta pessoas), incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 3.000 cm3
Marca: IVECO
Fabricante:
Ano/modelo: 2012/2013
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.