Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 21 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 04/10/2012, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA-SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nº 10168.720230/2012-81, 10168.720231/2012-26 e 10168.720232/2012-71 declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
PETER TOFTE
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R/ESCOLAR SENIOR MIDI (carroceria Marcopolo) sem elevador
Versão: ônibus (transporte de passageiros)
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 4.801cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz/Marcopolo
Ano/modelo: 2012/2012, 2012/2013 e 2013/2013
Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R/ESCOLAR SENIOR MIDI (carroceria Marcopolo) com elevador
Versão: ônibus (transporte de passageiros)
Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 4.801cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz/Marcopolo
Ano/modelo: 2012/2012, 2012/2013 e 2013/2013
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 3.665mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.143cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 3.665mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.143cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013
Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.143cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013
Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.143cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013
Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.143cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013
Nome do veículo: SPRINTER 515 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com capacidade entre eixos de 4.325mm, teto alto)
Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.143cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.