Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 17, de 01 de março de 2005
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2005, seção , página 13)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003578/2004-09, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Nome do veículo:Besta
Versão: GS
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.665cm³
Marca: Kia
Fabricante: Kia
Ano/modelo: 2004/2005
Nome do veículo:Besta
Versão: GS
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.665 cm³
Marca: Kia
Fabricante: Kia
Ano/modelo: 2005/2005
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.