Portaria
MPS
/ MF
nº 424, de 24 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2012, seção , página 43)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma