Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 13 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2012, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95.

O COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Fica cancelado o registro especial de fabricante de cigarros da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95, concedido pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 28 de julho de 2009, sob o nº 25-01/2009, com base no art. 2º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999, conforme consta do processo administrativo nº 19515.721562/2011-80. swap_horiz
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
IÁGARO JUNG MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.