Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 17, de 12 de junho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2002, seção , página 12)
Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Produtos Fonográficos de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, publicada no DOU de 2 de setembro de 1999, seção 1, pág. 6.
Declara que o estabelecimento abaixo identificado, na condição de Importador de Produtos Fonográficos, recebe a inscrição IF00036-001/02 no Registro Especial, de que trata o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, em observância à segurança concedida nos termos da sentença nº 111-B/2002, proferida pelo Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.34.00.035280-5.
Interessada: HELLION RECORDS COML. IMP. EXP. LTDA. CNPJ: 64.542.103/0001-66 Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio, 62, 2º andar, loja 308, Centro, São Paulo, SP Cep: 01041.000
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.