Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 5, de 17 de agosto de 2012
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2012, seção , página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Atos que modificaram o(a) Port. Conj. PGFN / RFB nº 5, de 2012 Atos que foram modificados pelo(a) Port. Conj. PGFN / RFB nº 5, de 2012
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. Conj. PGFN / RFB nº 5
17/08/2012
(Republicação)
    • Port. Conj. PGFN nº 4
      03/08/2012
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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