Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 86, de 13 de agosto de 2012
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2012, seção , página 11)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.