Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 16, de 16 de março de 2009
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2009, seção , página 24)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, declara:
II - 0958 - Pagamento/Parcelamento - Art. 3º da MP nº 449, de 2008;
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
27,
de
27 de abril de 2009)
III - 0987 - Pagamento/Parcelamento - Art. 2º da MP nº 449, de 2008.
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
27,
de
27 de abril de 2009)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.