Ato Declaratório Executivo Coana nº 20, de 15 de junho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2012, seção , página 39)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720.125/2012-42, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Transit Versão: 350L BUS Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.198cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2012/2013 Nome do veículo: Transit Versão: 370L BUS Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.198cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2012/2013
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.