Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 19, de 15 de junho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2012, seção , página 39)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720123/2012-53, declara:
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R/ESCOLAR FOZ SUPER (Carroceria Induscar)
Versão: ônibus (transporte de passageiros)
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.801cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz/Caio Induscar
Ano/modelo: 2012/2012
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.