Ato Declaratório Executivo Coana nº 18, de 15 de junho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2012, seção , página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720.120/2012-10, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: VW 15.190E OD HD - Escolar (Carroceria Marcopolo) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 4.800cm3 Marca: VW Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 Nome do veículo: VW 15.190E OD/Escolar Power (Carroceria Comil) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 4.800cm3 Marca: VW Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2012/2012 Nome do veículo: VW 15.190E OD/Escolar Super (Carroceria Induscar) Versão: Escolar Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel ou semidiesel) Cilindradas: 4.800cm3 Marca: VW Fabricante: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2012/2012
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.