Ato Declaratório Executivo SRF nº 16, de 26 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2002, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que constam dos processos no 10168.001169/2002-06 e 10168.001172/2002-11, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Ducato Combinato
ersão: Combinato
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista 
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Fiat
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2002

Nome do veículo: Ducato Minibus
Versão: Minibus
Capacidade de transporte: 10 (dez) e 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Fiat
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
 Ano/modelo: 2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.