Instrução Normativa
RFB
nº 1276, de 27 de junho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2012, seção , página 166)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.