Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 08 de junho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2012, seção , página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 677, de 18 de setembro de 2006, na Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e à vista do que consta no Processo Administrativo MF nº 10380.004846/2012-97, declara:
Art. 1º Fica a empresa Waiver Logística Brasil Ltda, CNPJ nº 08.726.359/0001-52, autorizada a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, no despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados à competição internacional denominada “Rally Internacional dos Sertões 2012”, que terá início na cidade de São Luis-MA, em 19 de agosto de 2012, e será finalizada na cidade de Fortaleza-CE, em 28 de agosto de 2012.
Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º ficará condicionado à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.