Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 11 de maio de 2012
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2012, seção , página 59)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 677, de 18 de setembro de 2006, na Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e à vista do que consta no Processo Administrativo MF nº 12782.720001/2012-45, declara:
Art. 1º Fica a empresa Waiver Logística Brasil Ltda, CNPJ nº 08.726.359/0001-52, autorizada a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 562, de 19 de agosto de 2005, no despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados à competição internacional denominada “Mitsubishi Sailing Cup”, a ser realizada na cidade de Ilhabela - SP, entre 21 e 24 de junho de 2012 e na cidade do Rio de Janeiro - RJ, entre 09 e 12 de agosto de 2012.
Art. 2º O procedimento de que trata o art. 1º ficará condicionado à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
HERICA GOMES VIEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.