Ato Declaratório Executivo SRF nº 15, de 15 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2006, seção , página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões das marcas comerciais de cigarros da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, são os constantes da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO.

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

III-R

Lennon

Vermelho

20/04/2005

III-R

Lennon

Azul

20/04/2005

III-R

Lennon

Prata

20/04/2005

Especial (Exportação)

Hummer

KS Full Flavor

20/04/2005

Especial (Exportação)

Hummer

SKS Full Flavor

20/04/2005

Especial (Exportação)

Hummer

KS Menthol

20/04/2005

Especial (Exportação)

Hummer

SKS Menthol

20/04/2005

Especial (Exportação)

Hummer

KS Mild

20/04/2005

Especial (Exportação)

Hummer

SKS Mild

20/04/2005

Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o art. 1º foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544,de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.