Ato Declaratório Executivo Cosit nº 11, de 16 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2012, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na ementa e nos incisos I e II do artigo único do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 11, de 16 de abril de 2012, publicado na página 22 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 75, de 18 de abril de 2012:
Onde se lê:
“(...) no mês de abril de 2012 (...)”
Leia-se:
“(...) no mês de maio de 2012 (...)” swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.