Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 15, de 08 de junho de 2005
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2005, seção , página 42)
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 106 da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta no Ofício Nº 232/05, do Centro de Importação e Exportação de Material do Exército Brasileiro, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do formulário de declaração simplificada de exportação previsto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de exportação de material de consumo para o Haiti, a ser embarcado no navio MV LOOIERSGRACHT, com previsão de chegada ao País no dia 09 de junho de 2005.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.