Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 15, de 27 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2003, seção , página 51)
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do formulário de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de exportação de doses de vacina contra a febre aftosa a ser realizado em Corumbá/MS e Ponta Porã/MS, em 27 de março de 2003, doadas pela República Federativa do Brasil à República da Bolívia e à República do Paraguai.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.