Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 02 de maio de 2012
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2012, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2012.

O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e tendo em vista a atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de abril de 2012, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de maio de 2012, é de 0,71%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINÍCIUS MARTINS QUARESMA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.