Ato Declaratório Interpretativo
Coana
nº 1, de 16 de fevereiro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2003, seção , página 0)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma