Portaria MF nº 137, de 26 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2012, seção , página 19)  

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 206, de 15 de maio de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.