Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 9, de 29 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2012, seção , página 35)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo no 10168.720033/2012-62, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Cilindradas: 2.150cm3
(Retificado(a) em
05/07/2012)
Cilindradas: 2.150cm3
(Retificado(a) em
05/07/2012)
Cilindradas: 2.150cm3
(Retificado(a) em
05/07/2012)
Cilindradas: 2.150cm3
(Retificado(a) em
05/07/2012)
Cilindradas: 2.150cm3
(Retificado(a) em
05/07/2012)
Cilindradas: 2.150cm3
(Retificado(a) em
05/07/2012)
Ano/modelo: 2011/2012
(Retificado(a) em
18/04/2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.