Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 26, de 10 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2012, seção , página 23)
Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da sociedade empresária Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., CNPJ nº 94.858.693/0005-25.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 11516.721362/2011-13, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da sociedade empresária Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrito no CNPJ nº 94.858.693/0005-25, localizado na Rua Gumercindo Ferreira, 126, Centro, Biguaçu, Estado de Santa Catarina, CEP nº 88160-000, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 27-02/2012, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 330 e 331 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.