Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 5, de 01 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2012, seção , página 86)
Enquadra veículos em”Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720016/2012-25 e 10168.720017/2012-70, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Nome do veículo: TRANSIT |
Versão: 370L BUS |
Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas,
incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 2.198cm3 |
Marca: Ford Motor Company |
Fabricante: Ford Motor
Company |
Ano/modelo: 2012/2012 |
Nome do veículo: TRANSIT |
Versão: 350L BUS |
Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas,
incluindo o motorista |
Tipo de ignição: por compressão (diesel) |
Cilindradas: 2.198cm3 |
Marca: Ford Motor Company |
Fabricante: Ford Motor
Company |
Ano/modelo: 2012/2012 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.