Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 14 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 15/03/2012, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Atos que modificaram o(a) ADI RFB nº 2, de 2012 Atos que foram modificados pelo(a) ADI RFB nº 2, de 2012
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
ADI RFB nº 2
14/03/2012
    • ADI RFB nº 1
      02/03/2012
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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