Ato Declaratório Executivo SRF nº 14, de 07 de abril de 2003
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2003, seção , página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados(RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, são classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
Produtos Classificados na Letra F

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml

85.142.420/0001-65

85.142.420/0001-65

Birita 101

3 Pipas

2208.90.00

2208.90.00
Produtos Classificados na Letra G

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: até 180 ml

03.524.987/0001-31

02.532.292/0001-39

Musa Ouro

Trago de Minas

2208.90.00

2208.40.00
Capacidade do Recipiente: de 181 ml a 375 ml

03.102.205/0001-60

03.102.205/0001-60

03.102.205/0001-60

Biri Night Cuba Libre

Biri Night Fi-Hi

Biri Night Ice

2208.90.00 Ex 02

2208.90.00 Ex 02

2208.90.00 Ex 02
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml

18.630.905/0001-00

Aguardente Deliciosa

2208.90.00
Produtos Classificados na Letra H

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 671ml a 1000 ml

20.839.056/0001-41

Faísca

2208.40.00
Produtos Classificados na Letra I

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 376 ml a 670 ml

17.477.860/0001-13

Sassafraz

2208.90.00
Produtos Classificados na Letra J

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: até 180 ml

03.524.987/0001-31

Musa Prata

2208.90.00
Capacidade do Recipiente: de 671ml a 1000 ml

18.630.905/0001-00

Aguardente Deliciosa

2208.90.00
Produtos Classificados na Letra K

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

21.980.495/0001-72

Monjolo

2208.90.00
Produtos Classificados na Letra L

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

17.477.860/0001-13

61.220.935/0001-78

61.220.935/0001-78

61.220.935/0001-78

61.220.935/0001-78

85.142.420/0001-65

85.142.420/0001-65

Sassafraz

Topus

Pernambukana

Artera

Jamaica Gold

3 Pipas

Birita 101

2208.90.00

2208.90.00

2208.90.00

2208.90.00

2208.40.00

2208.90.00

2208.90.00
Produtos Classificados na Letra M

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

02.532.292/0001-39

61.220.935/0001-78

Trago de Minas

Jamaica

2208.40.00

2208.40.00
Produtos Classificados na Letra O

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

19.989.722/0001-49

Veredas de Minas

2208.40.00
Produtos Classificados na Letra Q

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

03.524.987/0001-31

61.220.935/0001-78

Musa Ouro

Passarela

2208.90.00

2208.90.00
Produtos Classificados na Letra R

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CÓD. TIPI/NCM
Capacidade do Recipiente: de 671 ml a 1000 ml

03.524.987/0001-31

Musa Prata

2208.90.00
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 11 de abril de 2003.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.