Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 02 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 06/03/2012, seção , página 72)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Resolução Camex nº 4, de 12 de janeiro de 2012, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I, mantida as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes do Anexo II, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º Ficam suprimidos da Tipi os códigos 2009.89.00 e 8548.90.00.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de janeiro de 2012.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I

NCM

DESCRIÇÃO

4805.40.10

De peso superior a 15 g/m2 mas inferior ou igual a 25 g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis igual ou superior a 20 % mas inferior ou igual a 30 %, em peso, do conteúdo total de fibras

4823.20.10

De peso superior a 15 g/m2 mas inferior ou igual a 25 g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis igual ou superior a 20 % mas inferior ou igual a 30 %, em peso, do conteúdo total de fibras

5601.2

- Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates):

8708.30.1

Guarnições de freios montadas

ANEXO II

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

2008.70.20

Polpa com valor Brix igual ou superior a 20

0

2009.89

-- Outros

 

2009.89.10

Suco (sumo) de pêssego, com valor Brix igual ou superior a 60

0

2009.89.90

Outros

0

2924.29.47

Ácido ioxitalâmico

0

2924.29.64

Iobitridol

0

8548.90

- Outras

 

8548.90.10

Termopares dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás

10

8548.90.90

Outras

10

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.