Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 22 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2012, seção , página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB no 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720018/2012-14, 10168.720019/2012-69, 10168.720020/2012-93, 10168.7200021/2012-38, 10168.720022/2012-82, 10168.720023/2012-27, 10168.720024/2012-71 e 10640.720284/2012-14, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.000mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto baixo)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 413 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4.025mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

Nome do veículo: SPRINTER 313 CDI

Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3.550mm, teto alto)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.150cm3

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2011/2012

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.