Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1246, de 03 de fevereiro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2012, seção , página 9)  

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1333, de 18 de fevereiro de 2013)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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