Portaria MF nº 16, de 24 de janeiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 26/01/2012, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Altera a Portaria MF nº 468, de 1º de setembro de 2010.”

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 310, de 12 de setembro de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.