Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 13, de 13 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2006, seção , página 27)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000416/2006-72 e 10168.000417/2006-17, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Nome do veículo:H1 |
Versão: SVX |
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas: 2.476cm³ |
Marca: Hyundai |
Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul |
Ano/modelo: 2006/2006 |
Nome do veículo:H1 |
Versão: SVX |
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
Cilindradas: 2.476cm³ |
Marca: Hyundai |
Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul |
Ano/modelo: 2005/2006 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.