Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 1, de 09 de janeiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2012, seção , página 14)
Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 1.212, de 24 de novembro de 2011, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.