ADE SRF nº 13/2005

Ato Declaratório Executivo SRF nº 13, de 28 de fevereiro de 2005

(Publicado(a) no DOU de 01/03/2005, seção , página 15)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, são os constantes da seguinte tabela.

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL	MARCA COMERCIAL	VERSÃO	VIGÊNCIA
III - R	NEXT	KS FT	27/12/2004
III - R	NEXT	LI KS SP	27/12/2004

Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.