Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 13, de 07 de abril de 2003
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2003, seção , página 22)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000797/2003-47 e 10168.000798/2003-91, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
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Nome do veículo: Citroën Jumper MBS 33M15 Versão: Minibus Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Citroën Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2003 |
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Nome do veículo: Citroën Jumper MBS 33M16 Versão: Minibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Citroën Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2003 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.