Ato Declaratório Executivo SRF nº 13, de 25 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2002, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e na Informação/Coana/Cotac/Dinom nº 040, de 10 de outubro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001487/2002-69, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: H100 GLS
Versão: GLS
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.477cm³
Marca: Hyundai
Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul
Ano/modelo: 2002
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.