Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 92, de 14 de dezembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2011, seção 1, página 56)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.213, de 8 de dezembro de 2011, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, a seguinte disposição:
Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das
Pessoas Jurídicas |
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30 |
DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais
relativa à Tributação das Bebidas |
Novembro/2011 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.